Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Bolsa Família deve ter reajuste

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Como proceder caso seu pré-datado seja depositado antes do combinado

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.

DECRETO Nº 8.616, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências

Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.

O custo invisível da nova tributação imobiliária

Nesse contexto, ganha relevância a possibilidade de atualização do valor dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, mediante pagamento de alíquota reduzida, prevista em legislações específicas recentes